Medidas de Incentivo para a Implementação de Projetos de Eficiência Energética em Prédios Públicos

Desafio

Proposição de instrumentos jurídicos para viabilização da implementação de projetos de EE em prédios públicos federais.

Desempenho Mitsidi

Pesquisa de normativos existentes; estudos de caso, nacionais e internacionais, de projetos de EE implementados em edifícios públicos. Também foram identificadas barreiras para implementação, sejam de caráter técnico, financeiro ou jurídico, e proposição de soluções. Por fim, foram realizados workshops com stakeholders do setor de energia.

Resultados

Projeto de lei destinando parte do recurso advindo do PEE para a promoção de programa de capacitação perene para os servidores públicos na temática de eficiência energética;
Decreto definindo a implementação de SGE e CICEs, pelos órgãos públicos federais; além de regras para aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia, implementação de metas de adequação do nível de eficiência das edificações públicas e atribuição do monitoramento
Portaria orientando as instituições públicas no processo de implantação do SGE e das CICEs.